Proposta do Governo brasileiro: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)

País quer criar os objetivos do desenvolvimento sustentável

18 de março de 2012

A proposta apresentada, neste domingo (18/03) pelo governo brasileiro de criar, com abrangência mundial, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) – em modelo semelhante aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) – foi, segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, “bem recebida” pelas autoridades que participam da reunião da Comissão da Assembleia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Uruguai.

“Apesar de a proposta ter sido apresentada em um rápido debate, eles a acolheram bem, especialmente por ela não ser restrita a países em desenvolvimento. A preocupação, agora, é definir objetivos e dar maior concretude a ela, para que os chefes de Estado ajudem a montar os ODS”, disse à Agência Brasil Miriam Belchior.

Ela reiterou elogios aos ODM e ressaltou que a proposta não tem caráter punitivo para os países que não cumprirem as metas. “Não serão ações punitivas, mas avaliações sobre as metas, para melhorar situação do planeta”, disse.

Para ela, é preciso definir com clareza o organismo internacional que ficará responsável pelo monitoramento do cumprimento das metas dos ODS.“É importante avançarmos principalmente nesse ponto, já que as Nações Unidas não deixam claro quem é o responsável [por esse papel, no caso dos ODM]. Isso acaba fazendo com que a missão fique aquém dos seus desafios”.

A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), prevista para junho, no Rio de Janeiro, também esteve na pauta de discussões. “Há ainda preocupação, tanto do BID [Banco Interamericano de Desenvolvimento] como de outros organismos, sobre como financiar as medidas de sustentabilidade”, disse a ministra. Com informações da Agência Brasil.

http://www.observatorioeco.com.br/pais-quer-criar-os-objetivos-do-desenvolvimento-sustentavel/ 

Observatório Brasileiro da Economia Criativa

MinC cria o Observatório Brasileiro da Economia Criativa

A Portaria da Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural do Ministério da cultura SIDC/MinC nº 1, de 8 de fevereiro de 2012, institui o Observatório Brasileiro da Economia Criativa como instância responsável pela produção e difusão de pesquisas, dados e informações sobre a economia criativa brasileira, bem como pelo estímulo ao debate entre estudiosos, especialistas, agentes governamentais e representantes do setor cultural acerca do impacto da economia criativa na sociedade (DOU de 9/2/12, MinC, pág. 8).

Leia mais: Portaria que institui o Observatório Brasileiro da Economia Criativa.

http://agendasociedadecivil.blogspot.com/2012/02/minc-cria-o-observatorio-brasileiro-da.html

Lançado livro "A questão da água no Nordeste", com a participação de alunos, professores, pesquisadores e parceiros do PRODER e do LEADERS (Campus da UFC no Cariri)

Olá Amigos,

Com alegria eu compartilho o lançamento do livro "A questão da água no Nordeste", edição coordenada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).

Eu, nossos alunos do Mestrado em Desenvolvimento Regional Sustentável, Yarley Brito e Édio Callou, nossa pesquisadora do LEADERS, Cristine Viana, e nosso parceiro da UnB, Prof. Marcel Bursztyn, assinamos o capítulo 8 do livro, "Recuperação ambiental e revitalização de bacias".

O livro está sendo traduzido para o inglês e será lançado em março na França, por ocasião do dia mundial da água.

Foi uma experiência importante para nosso grupo de pesquisa, o LEADERS, e para o PRODER. Tivemos a oportunidade de discutir com vários pesquisadores e autoridades que lidam com o assunto no Brasil. E a troca de ideias, além de muito produtiva, mostrou-nos que nós também temos muito a oferecer com nossa experiência.

Grande abraço,

Suely

DOCUMENTO COMPLETO: http://www.cgee.org.br/publicacoes/agua_nordeste.php

A questão da água no Nordeste

CGEE | 2012

Este livro é fruto de trabalho colaborativo entre a Agência Nacional de Água (ANA) e o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), e visa colocar à disposição da sociedade brasileira uma série de informações sobre a dinâmica dos recursos hídricos no Nordeste, seus avanços, fragilidades e desafios, de forma a subsidiar análises e processos decisórios pertinentes. O livro destina-se a todos aqueles que têm interesse na questão da água no Semiárido e no desenvolvimento regional nordestino.

O trabalho teve início com uma série de debates em 2008 sobre "A Questão da Água no Nordeste", e contou com a participação de especialistas, técnicos de governos, tanto federal como estaduais, e também representantes de organizações da sociedade civil (os resultados encontram-se publicados em CD-Rom, e disponíveis em www.cgee.org.br e www.ana.gov.br). Numa segunda fase, com base nessas discussões, um grupo de especialistas elaborou Notas Técnicas sobre os principais temas considerados estratégicos - tais como clima, balanço hídrico, qualidade da água, gestão integrada de recursos hídricos e integração de bacias hidrográficas - que agora subsidiam os capítulos seguintes desta publicação.

A gestão das águas no Nordeste representa um desafio a ser enfrentado. É preciso que, tratando-se de fator escasso na Região, a água seja administrada de forma eficiente e eficaz. Assegurar que a água esteja disponível para as diferentes formas de consumo implica viabilizar investimentos de distintas naturezas e, sobretudo, gerenciar cuidadosamente sua oferta e o uso. Isso se torna mais complexo diante da realidade climática da Região e dos vários interesses que envolvem desde as instâncias de governo até as diversas categorias de usuários.

O desenvolvimento sustentável do Semiárido é uma questão estratégica para o país. Como elemento imprescindível ao desenvolvimento, a água precisa ser administrada de forma a permitir que os diversos usos ligados ao bem-estar da população e ao crescimento econômico sejam adequadamente atendidos.

Nesse quadro abrangente da questão dos recursos hídricos no Nordeste, os progressos realizados nos últimos anos em matéria de infraestrutura e de gestão integrada foram positivos, mas ainda há muito o que se fazer para aperfeiçoar o sistema de gestão e para enfrentar as ameaças advindas das mudanças climáticas.

Vicente Andreu Guillo
Presidente da ANA

Mariano Francisco Laplane
Presidente do CGEE

DOCUMENTO COMPLETO: http://www.cgee.org.br/publicacoes/agua_nordeste.php

Revista Sustentabilidade em Debate Lança seu Quarto Número

Sustentabilidade em Debate Lança seu Quarto Número

Chegamos ao quarto número de Sustentabilidade em Debate. Após dois anos de trabalho contínuo, percebemos que estamos muito próximos de atingir a velocidade de cruzeiro de um periódico científico ainda jovem. Tem havido um bom número de acessos à Sustentabilidade em Debate em outros países, confirmando o potencial internacional do periódico. A partir das submissões, vemos que os textos a nós enviados têm sido produzidos e têm atingido uma boa variedade de pesquisadores no meio acadêmico, suscitando o diálogo entre os hemisférios Norte e Sul, facilitando a troca de experiências entre o Brasil e os demais países das Américas, África, Ásia e Europa. Cresceu ainda o alcance de nossa indexação. Estamos indexados em: Directory of Open Access Journals (DOAJ), EBSCO Publishing, Latindex, Journal Storage (JSTOR), IBCT, WZB, Pluridoc, World-Cat, E-Resources, Services True Serials, e Ulrichs Web. Veja nesse número: Dossiê: Climate and Land Use Change. Artigos: Educação ambiental. Governança e Hidrelétricas, Agricultura Familiar, Políticas Públicas e Meio Ambiente. Debate com Ignacy Sachs. Leitura Recomendada de Hassan Zaoual (1950-2011), Resenhas de livros Joan-Martinez-Alier, Peter Bartelmus.

http://seer.bce.unb.br/index.php/sust/index.php

The fourth issue of Sustainability Debate

As we reach this fourth issue of Sustainability in Debate, we feel that we are close to attaining the cruising speed demanded by a young scientific journal. We are receiving a constant flow of submissions, from Brazil and abroad. Our journal has been constantly accessed by non-Brazilian readers, confirming its potential for reaching its international potential. Based on submissions, we can see that the texts sent to us have been produced by and are read by a large variety of academic researchers, enabling a dialogue between Southern and Northern hemispheres and exchanges among Brazil and many other countries in the Americas, Africa, Asia and Europe. Also, the breadth of our indexation has expanded substantially. We are now indexed in Directory of Open Access Journals (DOAJ), EBSCO Publishing, Latindex, Journal Storage (JSTOR), IBCT, WZB, Pluridoc, World-Cat, E-Resources, Services True Serials, and Ulrichs Web. In this issue: Dossier: Climate and Land Use Change. Articles: Environmental Education,Governance and Hydroelectricity, Family Farming, Brazilian Environmental Policy. Debate: Rio+20 with Ignacy Sachs. Recommended Reading: Hassan Zaoual (1950-2011). Book Reviews: Joan Martinez-Alier and Peter Bartelmus .

http://seer.bce.unb.br/index.php/sust/index.php

Sustentabilidade em Debate

Sustainability in Debate

www.revista.sustentabilidade.unb.br

CONSELHO EDITORIAL/EDITORIAL BOARD

José Augusto Drummond

Marcel Bursztyn

Editores Responsáveis

Editors

Membros 
Alan Cavalcanti Cunha - Universidade Federal do Amapá
Arum Agrawal - University of Michigan
Anthony Hall - London School of Economics
Asher Kiperstok - Universidade Federal da Bahia
Bertha Becker - Universidade Federal do Rio de Janeiro
Boaventura de Sousa Santos - Universidade de Coimbra
Carolina Joana da Silva - Universidade do Estado do Mato Grosso
Francisco Ferreira Cardoso - Universidade do Estado de São Paulo
Gabriele Bammer - The Australian National University
Hassan Zaoual - Université du Littoral, Côte d’Opale (Falecido)
Hervé Thery - Universidade de São Paulo
Ignacy Sachs - L’École des Hautes Études en Sciences Sociales
Jalcione Almeida - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Jean-François Tourrand - La Recherche Agronomique pour le Développement
Joan Martinez-Allier - Universitat Autonoma de Barcelona
Laura Maria Goulart Duarte - Universidade de Brasília - UnB
Leila da Costa Ferreira - Universidade Estadual de Campinas
Lúcia da Costa Ferreira - Universidade Estadual de Campinas
Marilene Corrêa da Silva Freitas -Universidade Federal da Amazonas
Mário Monzoni - Fundação Getúlio Vargas
Martin Coy - Universität Innsbruck
Merilee Grindle - Harvard University
Michael Burns - Council for Scientific and Industrial Research (CSIR)
Michele M. Betsill - Colorado State University
Neli Aparecida de Mello Théry - Universidade de São Paulo
Othon Henry Leonardos - Universidade de Brasília
Roberto Bartholo Jr. - Universidade Federal do Rio de Janeiro
Suely Salgueiro Chacon - Universidade Federal do Ceará
Umberto Maturana - Universidad de Chile
Vandana Shiva - Research Foundation for Science, Technology and Natural Resource Policy

Maria Beatriz Maury

Editora Executiva

Executive Editor

Aberta a chamada de Trabalhos para VI ENAPEGS

Escrito por Ives Romero Tavares do Nascimento
Qui, 29 de Dezembro de 2011 00:00 



Está aberto o período de submissão de trabalhos para a sexta edição do Encontro Nacional de Pesquisadores em Gestão Social - ENAPEGS, que em 2012 ocorrerá na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP, entre os dias 21 e 23 de maio. O prazo para a submissão de trabalhos (artigo completo, iniciação científica/TCC e relatos de práticas) se encerra no dia 26 de fevereiro de 2012.

A página do evento é http://www.pucsp.br/enapegs/
Mais informações através do e-mail enapegs2012@pucsp.br.

Comunicada do IPEA mostra investimentos públicos no Brasil

29/12/2011 13:24

Investimentos públicos representam 2,5% do PIB

Comunicado nº 126, divulgado nesta quinta, analisa o comportamento dos investimentos públicos desde 1995

A taxa de investimento das administrações públicas – governos federal, estadual e municipal – evoluiu de seu patamar mais baixo do período pós-real, 1,5% do PIB, registrado em 2003, para o recorde de 2,9%, resultado de 2010. Atualmente, segundo projeções preliminares, esse índice está próximo a 2,5%.

O cálculo, feito pela Coordenação de Finanças Públicas da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas (CFP/DIMAC) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi apresentado nesta quinta-feira, 29, durante a coletiva pública doComunicado do Ipea nº 126 – Como anda o investimento público no Brasil?, que contou com a participação do coordenador da CFP, Claudio Hamilton, e da chefe da Assessoria Técnica da Presidência do Ipea, Luciana Acioly.

A partir de 2004, o PIB cresceu muito, e os investimentos públicos evoluíram mais rapidamente que no período anterior, de 1995 a 2003, em que a taxa estava em queda devido, entre outros fatores, ao forte arrocho fiscal promovido no primeiro ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Os investimentos feitos pela União estão em constante crescimento. Em contrapartida, há um decréscimo dos investimentos feitos pelos governos estadual e municipal. “Isso faz com que a União esteja participando das administrações públicas gerais de forma mais expressiva”, disse Hamilton.

O coordenador apontou que as oscilações se dão porque os investimentos aumentam muito em anos eleitorais e caem bastante em anos pós-eleitorais. “Os gastos aumentam no último ano, e a nova administração encontra contas estouradas, o que exige corte de gastos e de investimentos”, completou.

Em 2011, os indícios de queda na taxa são atribuídos, basicamente, à contenção de gastos frente à crise econômica mundial, e o que “contribui na mesma direção é a prioridade orçamentária dada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”, afirmou o coordenador de Finanças Públicas.

Limitações

Hamilton salientou algumas dificuldades para se mensurar os valores obtidos. Segundo ele, restos a pagar não processados dificultam apuração das contas nacionais, em administrações estaduais e municipais, pois são empenhados débitos orçados em gestões anteriores. Outro fator é a defasagem temporal da publicização da formação bruta de capital fixo (FBCF). O índice referente aos anos de 2007, 2008 e 2009 foi divulgado em novembro deste ano. Os dados de 2010, de acordo com o coordenador, “na melhor das hipóteses, serão divulgados em 2012”.

Leia a íntegra do Comunicado do Ipea nº 126 - Como anda o investimento público no Brasil?

Veja os gráficos da apresentação do Comunicado do Ipea nº 126

http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=12753&catid=3&Itemid=3

Projetos a serem votados na Câmara após recesso

26/12/2011 - 12h53

Marcos Chagas e Priscilla Mazenotti
Da Agência Brasil, em Brasilia

O primeiro projeto previsto para votação na Câmara depois do recesso parlamentar será o que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). A proposta deverá ser analisada ainda em fevereiro, quando os deputados voltam do recesso.

O Funpresp estabelece novas regras para as aposentadorias dos servidores. O valor máximo será o teto pago pela Previdência Social aos trabalhadores celetistas, que hoje é R$ 3,6 mil. Para ter direito a um benefício maior, o servidor deverá aderir ao fundo. As novas regras, no entanto, só serão válidas para aqueles que ingressarem no serviço público depois da sanção e entrada em vigor da nova lei.

O novo Código Florestal também é considerado prioridade entre as votações no Congresso. A Câmara aprovou em maio o texto-base do novo Código, que regulamenta as áreas de proteção e preservação ambiental, impõe deveres aos produtores rurais em relação às áreas de mata das propriedades e define punições para os desmatadores. Como o projeto sofreu alterações no Senado, retornou à Câmara para apreciação final.

“É um assunto que vai render muito e que deveria ter sido aprovado ainda em 2011 pelo Congresso”, disse o presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO).

O senador avalia que outra proposta já apreciada pelo Senado e que aguarda conclusão da votação pelos deputados é a que trata da distribuição dos royalties da exploração do petróleo da camada pré-sal. “Isso vai dar muito problema”, disse.

A matéria aprovada pela Câmara previa a distribuição dos recursos entre estados e municípios produtores e não produtores com base nos fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Com a nova distribuição, estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, perderiam recursos. O Senado alterou a matéria e, por isso, o texto retornou para apreciação da Câmara.

Valdir Raupp alega, entretanto, que, em ano eleitoral, “é inviável” aprovar esse tipo de matéria. “Esse impasse causado pelo Rio de Janeiro e Espírito Santo foi pior para eles, que deveriam ter aprovado logo a distribuição proposta inicialmente”, completou.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse à "Agência Brasil" que as definições dos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deverão tomar conta dos debates no primeiro semestre de 2012.

O presidente do Democratas, senador José Agripino (RN), destacou que os trabalhos legislativos em qualquer ano eleitoral fatalmente ficam prejudicados. “Todo ano eleitoral compromete [as votações]. Quem diz que não compromete, desconhece o passado. Mas o que tiver de ser votado, nós votaremos”, comentou.

No Senado, um dos projetos que deverão ter votação polêmica, apesar de ainda estar tramitando em comissão temática, trata das concessões de exploração de energia elétrica que vencem em 2015.

“Os concessionários querem uma renovação automática e a lei em vigor prevê novas licitações, mas deixa brecha para essas renovações”, explicou Raupp. Ele admite que deputados e senadores serão pressionados pelas atuais concessionárias e o desafio é votar uma renovação que inclua o compromisso de redução no preço da tarifa de energia elétrica.

Outra proposta que deve enfrentar embates em plenário é a votação de matérias relativas à reforma tributária. Segundo Raupp, não existe um entendimento com governadores, o que dificulta a apreciação desses projetos.

http://noticias.uol.com.br/politica/2011/12/26/apos-recesso-camara-deve-votar-fundo-de-previdencia-de-servidores-federais.jhtm